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Aplicação e os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Entenda mais sobre a LGPD
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há 1 ano
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Dados pessoais: conceitos e desdobramentos

Conheça as classificações dos dados pessoais
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Dados públicos e a Lei de Acesso à Informação

Entenda a relevância da divulgação de dados públicos para a consolidação da democracia e da transparência governamental
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Controlador e operador na LGPD

Entenda quem são os agentes de tratamento de dados pessoais
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Direito à Privacidade x Proteção de Dados Pessoais

Entenda a diferença e evolução desses conceitos
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há 2 anos
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Por que os atos processuais são públicos?

Entenda a relevância do princípio da publicidade dos atos processuais e em quais circunstâncias a restrição à publicidade poderá ser concedida
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há 2 anos
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LGPD em tela: quem é e o que faz a figura do Encarregado de Dados

Saiba mais sobre a profissão do encarregado de dados, também conhecido como DPO (Data protection officer)
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LGPD em Pauta: entenda os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Os dez preceitos base para uma efetiva e adequada atividade de tratamento dos dados pessoais ordinários ou sensíveis
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há 1 ano
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Entenda as discussões relativas à responsabilidade civil na LGPD

Há leituras distintas na Lei Geral de Produção de Dados?
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Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: entenda as leis que regulamentam o mundo digital

Você sabe as principais diferenças entre as leis que regulamentam o mundo digital e como elas se complementam?
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há 1 ano
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Vazamento de Dados Pessoais Gera Dano Moral Presumido?

De acordo com o STJ, o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido, devendo ser comprovado dano efetivo ao buscar indenização
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há 1 ano