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Desafios Jurídicos do Avanço Tecnológico: Direito, IA e ChatGPT

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Vazamento de Dados Pessoais Gera Dano Moral Presumido?

De acordo com o STJ, o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido, devendo ser comprovado dano efetivo ao buscar indenização
há 8 meses
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Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: entenda as leis que regulamentam o mundo digital

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Entenda as discussões relativas à responsabilidade civil na LGPD

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